junho 05, 2005

Legal e legítimo, 2.

Escreve o A.A. Oliveira, por mail, acerca deste assunto das reformas & salários de ministros:
«Não é legal nem muito menos legítimo. Como pode ser legal a atribuição de um privilégio que viola o Direito e a Justiça? É que a norma escrita pode ser iníqua; logo, ilegal. Está nos manuais. Sobre questão, ler a bíblia “Normas Constitucionais”, de Otto Bashoff, o grande jurista alemão e juiz do Tribunal Constitucional da RFA.»